REsp 2101453 - DECISAO

REsp 2101453 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a perícia concluiu pela incapacidade para a atividade habitual com possibilidade de reabilitação para outras atividades, de modo que o auxílio-doença deve ser restabelecido até a reabilitação (art. 62 da Lei 8.213/91); não houve omissão impeditiva nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e, assim, não se justifica reforma do aresto recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário Ação De Restabelecimento De Auxílio Doença) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Auxílio Doença, Reabilitação Profissional, Restabelecimento De Benefício, Incapacidade Temporária Vs. Permanente, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Reabilitação Profissional Restabelecimento De Benefício Incapacidade Temporária Vs. Permanente Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário Ação De Restabelecimento De Auxílio Doença) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição judicial de reabilitação profissional como condição para cessação do auxílio-doença
  2. 2 Requisitos para concessão do auxílio-doença quando há incapacidade para a atividade habitual, mas capacidade para outras atividades
  3. 3 Alegada omissão no julgamento (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a perícia concluiu pela incapacidade para a atividade habitual com possibilidade de reabilitação para outras atividades, de modo que o auxílio-doença deve ser restabelecido até a reabilitação (art. 62 da Lei 8.213/91); não houve omissão impeditiva nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e, assim, não se justifica reforma do aresto recorrido.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC