REsp 2023505 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial do INSS porque o Tribunal regional fundamentadamente concluiu que estavam preenchidos os requisitos para manutenção da qualidade de segurado (fundamentado em prova documental, histórico contributivo superior a 120 contribuições e ausência de novas anotações na CTPS indicando inatividade), o laudo pericial oficial constatou incapacidade temporária para a atividade habitual ensejando a concessão do auxílio-doença, e o termo inicial foi corretamente fixado à data da citação diante da recuperação anterior constatada e do início posterior da incapacidade; aplicaram-se os índices e critérios indicados, e foram majorados honorários sucumbenciais em 10% em...

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Qualidade De Segurado, Período De Graça, Carência, Termo Inicial Do Benefício, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora, Prova Pericial
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Qualidade De Segurado Período De Graça Carência Termo Inicial Do Benefício Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 manutenção da qualidade de segurado (período de graça)
  2. 2 concessão de auxílio-doença por incapacidade temporária
  3. 3 termo inicial do benefício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial do INSS porque o Tribunal regional fundamentadamente concluiu que estavam preenchidos os requisitos para manutenção da qualidade de segurado (fundamentado em prova documental, histórico contributivo superior a 120 contribuições e ausência de novas anotações na CTPS indicando inatividade), o laudo pericial oficial constatou incapacidade temporária para a atividade habitual ensejando a concessão do auxílio-doença, e o termo inicial foi corretamente fixado à data da citação diante da recuperação anterior constatada e do início posterior da incapacidade; aplicaram-se os índices e critérios indicados, e foram majorados honorários sucumbenciais em 10% em...

Court Disposition

nega provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.