AREsp 2593558 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Concessão De Auxílio Doença C/c Conversão Em Aposentadoria Por Invalidez / Agravo Em Recurso Especial (conhecido Em Parte) E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente à propositura da demanda
2. 2 conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez diante da incapacidade total e permanente
3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia de mérito e aplicou a prescrição quinquenal às parcelas anteriores ao quinquênio, sendo vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7); além disso, questões apontadas pela parte recorrente não foram prequestionadas pelo tribunal local, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211), e a decisão esteve em conformidade com a jurisprudência do STJ (enunciado 83).

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada a majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e a concessão de gratuidade judiciária.
• Publique-se.