AREsp 2463756 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes e, por força do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, impõem o não conhecimento do agravo em recurso especial e o indeferimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Auxílio Doença, Súmula N. 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Auxílio Doença Súmula N. 7/stj Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Inadmissibilidade Impugnação Específica Preclusão Consumativa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Efeitos da impugnação genérica e da impugnação tardia (inovação recursal e preclusão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes e, por força do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, impõem o não conhecimento do agravo em recurso especial e o indeferimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula n. 7/STJ).