REsp 2145771 - DECISAO

REsp 2145771 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a reforma do julgado demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o tribunal de origem, com exame minucioso dos autos, concluiu pela incapacidade permanente para a atividade habitual e pela necessidade de reabilitação profissional nos termos do art. 62 da Lei 8.213/1991; aplicou-se também o regime recursal do CPC/2015 quanto às matérias de honorários.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Reabilitação Profissional, Alta Programada, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Reabilitação Profissional Alta Programada Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão de auxílio-doença até a reabilitação profissional
  2. 2 possibilidade de cessação do benefício por sistema de alta programada
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a reforma do julgado demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o tribunal de origem, com exame minucioso dos autos, concluiu pela incapacidade permanente para a atividade habitual e pela necessidade de reabilitação profissional nos termos do art. 62 da Lei 8.213/1991; aplicou-se também o regime recursal do CPC/2015 quanto às matérias de honorários.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.