AREsp 2579159 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Previdenciária / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 incidência da chamada prescrição do fundo de direito em benefícios previdenciários
2. 2 aplicação do entendimento do STF no RE 626.489 sobre direito previdenciário como fundamental
3. 3 possibilidade de anulação de sentença que indeferiu a petição inicial e remessa dos autos para instrução

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com o entendimento do STF no RE 626.489 de que não incide prescrição do fundo de direito sobre o direito previdenciário, aplicando-se apenas a limitação quinquenal às parcelas pretéritas; ademais, o Tribunal a quo manifestou-se clara e fundamentadamente sobre os pontos essenciais, de modo que se aplica a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; agravo conhecido parcialmente

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicável.