AREsp 2602841 - DECISAO

AREsp 2602841 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e as provas, a matéria controvertida exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e parte das alegações não foram prequestionadas, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Ação Previdenciária De Restabelecimento De Auxílio Doença E Conversão De Aposentadoria Por Invalidez / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido); Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Adicional De 25%, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Adicional De 25% Honorários Advocatícios Prequestionamento Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7)

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Previdenciária De Restabelecimento De Auxílio Doença E Conversão De Aposentadoria Por Invalidez / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido); Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Concessão de benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez)
  2. 2 Direito ao adicional de 25% pela necessidade de acompanhamento de terceiros
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em instância superior

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e as provas, a matéria controvertida exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e parte das alegações não foram prequestionadas, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial