AREsp 2569220 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, concluiu pela ausência de comprovação da incapacidade laboral com fundamento em prova pericial, e a pretensão de reexame fático-probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, alegadas violações não foram prequestionadas e não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial nos termos exigidos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2024
- Procedural Posture
- Ação Previdenciária (auxílio Doença Ou Aposentadoria Por Invalidez) / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva)
- Outcome
- Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial; se houver honorários fixados pelas instâncias de origem, determinada majoração
- Legal Topics
- Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Benefício Assistencial, Fungibilidade De Benefícios, Incapacidade Laboral, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Ação Previdenciária (auxílio Doença Ou Aposentadoria Por Invalidez) / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva)
Legal Issues
- 1 inexistência de comprovação da incapacidade laboral
- 2 interesse de agir ante pedido judicial de benefício assistencial sem prévio requerimento administrativo
- 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, concluiu pela ausência de comprovação da incapacidade laboral com fundamento em prova pericial, e a pretensão de reexame fático-probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, alegadas violações não foram prequestionadas e não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial nos termos exigidos.
Court Disposition
Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial; se houver honorários fixados pelas instâncias de origem, determinada majoração
Orders
- Não conhecer do recurso especial
- Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
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Judgment text and source record
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