AREsp 2570600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: MARIA DA CONCEICAO CAMARGO; Agravado: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Doença Preexistente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Doença Preexistente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA DA CONCEICAO CAMARGO

Agravante

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 42, caput e §2º, e 59 da Lei n. 8.213/1991 quanto à percepção de benefício previdenciário
  2. 2 Incidência de doença preexistente sobre direito ao auxílio-doença/aposentadoria por invalidez
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.