AREsp 2566762 - DECISAO

AREsp 2566762 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo, entendendo o Tribunal que, comprovada incapacidade parcial e permanente que impede o exercício da atividade habitual, o segurado tem direito ao auxílio-doença até ser reabilitado para outra atividade compatível, nos termos dos arts. 59 e 62 da Lei 8.213/91, e que o juiz pode formar seu convencimento com base no conjunto probatório, não estando vinculado estritamente à perícia técnica.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Auxílio Doença, Reabilitação Profissional, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez, Perícia Médica, Remessa Necessária, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Reabilitação Profissional Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez Perícia Médica Remessa Necessária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do Judiciário para determinar inclusão do segurado em programa de reabilitação profissional
  2. 2 manutenção do auxílio-doença até a reabilitação nos termos dos arts. 59 e 62 da Lei 8.213/91
  3. 3 possibilidade de o juiz formar convencimento com base no conjunto probatório e não ficar adstrito à perícia técnica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo, entendendo o Tribunal que, comprovada incapacidade parcial e permanente que impede o exercício da atividade habitual, o segurado tem direito ao auxílio-doença até ser reabilitado para outra atividade compatível, nos termos dos arts. 59 e 62 da Lei 8.213/91, e que o juiz pode formar seu convencimento com base no conjunto probatório, não estando vinculado estritamente à perícia técnica.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.