REsp 2141796 - DECISAO

REsp 2141796 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência do recorrente limitou-se a alegações genéricas de omissão/contradição e de violação de dispositivos federais, sem a indicação precisa da matéria federal controvertida, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo teor da Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ não conheço do recurso e determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, se houver.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Correção Monetária, Juros De Mora, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Emenda Constitucional 113/2021
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Correção Monetária Juros De Mora Remessa Necessária Honorários Advocatícios Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de omissão/contradição
  2. 2 aplicabilidade de súmulas e precedentes (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ) que vedam reexame de fatos
  3. 3 regramento sobre juros e correção monetária em condenações previdenciárias e aplicação prospectiva da EC 113/2021

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência do recorrente limitou-se a alegações genéricas de omissão/contradição e de violação de dispositivos federais, sem a indicação precisa da matéria federal controvertida, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo teor da Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ não conheço do recurso e determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, se houver.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis e a eventual gratuidade judiciária.