REsp 1483150 - DECISAO

REsp 1483150 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à manutenção da qualidade de segurado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de comprovação do desemprego por meios diversos do registro na CTPS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Autor/Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Doença, Período De Graça, Qualidade De Segurado, Prova De Desemprego, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Período De Graça Qualidade De Segurado Prova De Desemprego Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Autor/Embargado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de auxílio-doença por incapacidade temporária
  2. 2 manutenção da qualidade de segurado e aplicação do período de graça (art. 15 da Lei 8.213/91)
  3. 3 comprovação da situação de desemprego sem registros na CTPS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à manutenção da qualidade de segurado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de comprovação do desemprego por meios diversos do registro na CTPS.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ. Intimem-se.