AREsp 2614800 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem analisou corretamente as provas e a legislação aplicável, adotando entendimento conforme a jurisprudência do STJ; por essa razão, não se conhece do recurso especial por ausência de divergência passível de reforma (incidência da Súmula 83 do STJ). Ademais, concluiu-se que não houve prescrição do fundo de direito e que o benefício deveria ser restabelecido desde a data de sua cessação, com manutenção pelo prazo fixado pelo Tribunal a quo.

Parties
Autora: Autora; Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Prescrição Quinquenal, Data De Cessação Do Benefício, Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Carência, Qualidade De Segurado
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Prescrição Quinquenal Data De Cessação Do Benefício Juros E Correção Monetária Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Autora

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal do pedido de benefício previdenciário
  2. 2 fixação da data de início (DIB) e data de cessação do benefício
  3. 3 apreciação do laudo pericial em conjunto com demais provas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem analisou corretamente as provas e a legislação aplicável, adotando entendimento conforme a jurisprudência do STJ; por essa razão, não se conhece do recurso especial por ausência de divergência passível de reforma (incidência da Súmula 83 do STJ). Ademais, concluiu-se que não houve prescrição do fundo de direito e que o benefício deveria ser restabelecido desde a data de sua cessação, com manutenção pelo prazo fixado pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial