AREsp 2570955 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem, pois esse enfrentou a controvérsia e fundamentou a conclusão de que a incapacidade teve início na data da perícia (29/10/2019). A modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; portanto, negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Termo Inicial, Laudo Pericial, Omissão, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Termo Inicial Laudo Pericial Omissão Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS MARIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto à fixação da data de início do restabelecimento do auxílio-doença (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Termo inicial do auxílio-doença em caso de restabelecimento indevido (art. 60, caput, da Lei n. 8.213/1991)
  3. 3 Possibilidade de reavaliação da data de início diante do laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem, pois esse enfrentou a controvérsia e fundamentou a conclusão de que a incapacidade teve início na data da perícia (29/10/2019). A modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; portanto, negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial; negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.