REsp 2143545 - DECISAO

REsp 2143545 - DECISAO

O recurso especial foi provido para aplicar a tese firmada no Tema 692/STJ, na medida em que a matéria é de interpretação de lei infraconstitucional (art. 115, II, Lei 8.213/91) e impõe a restituição dos valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, admitindo-se desconto de até 30% do benefício em curso para o ressarcimento.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e fazer incidir a tese do Tema 692/STJ autorizando o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente em razão de tutela antecipada.
Legal Topics
Auxílio Doença, Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Tema 692/stj, Justiça Gratuita, Sucumbência
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Tutela Antecipada Restituição De Valores Tema 692/stj Justiça Gratuita Sucumbência

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada
  2. 2 Aplicação do Tema 692/STJ e art.115, II, da Lei 8.213/91
  3. 3 Caráter alimentar do benefício e boa-fé do beneficiário

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para aplicar a tese firmada no Tema 692/STJ, na medida em que a matéria é de interpretação de lei infraconstitucional (art. 115, II, Lei 8.213/91) e impõe a restituição dos valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, admitindo-se desconto de até 30% do benefício em curso para o ressarcimento.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e fazer incidir a tese do Tema 692/STJ autorizando o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente em razão de tutela antecipada.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Aplicar a tese firmada no Tema 692/STJ e permitir o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente em decorrência de antecipação de tutela, nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/91, com possibilidade de desconto de até 30% do benefício em curso.