AREsp 2651282 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Aplicação do prazo decadencial do art. 103 da Lei nº 8.213/91
2. 2 Necessidade de realização de perícia judicial (sem necessidade de perito com especialidade em psiquiatria)
3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ sobre não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STF e da jurisprudência desta Corte sobre a inaplicabilidade da decadência (art. 103 da Lei nº 8.213/91) nas hipóteses de indeferimento/cancelamento/cessação, e não houve divergência a autorizar o conhecimento do recurso (Súmula 83 do STJ); determinou-se também a majoração dos honorários conforme art. 85, § 11 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.