AREsp 2167242 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão regional enfrentou a controvérsia e fundamentou o indeferimento da manutenção da autora no processo de reabilitação com base no conjunto fático-probatório, reconhecendo incapacidade temporária; além disso, a revisão desses pontos demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, determinando a majoração dos honorários advocatícios quando aplicável.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA FRANCO PIMENTEL; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Auxílio Doença, Perícia Judicial, Incapacidade Laboral Temporária, Correção Monetária, Juros De Mora, Custas Processuais, Isenção, Reabilitação Profissional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Perícia Judicial Incapacidade Laboral Temporária Correção Monetária Juros De Mora Custas Processuais +4 more

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Parties

MARIA DE FATIMA FRANCO PIMENTEL

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por supressão da condenação da autarquia ao processo de reabilitação
  2. 2 manutenção ou indeferimento do processo de reabilitação profissional
  3. 3 reexame de provas e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão regional enfrentou a controvérsia e fundamentou o indeferimento da manutenção da autora no processo de reabilitação com base no conjunto fático-probatório, reconhecendo incapacidade temporária; além disso, a revisão desses pontos demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, determinando a majoração dos honorários advocatícios quando aplicável.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se e intimem-se