AREsp 2592115 - DECISAO

AREsp 2592115 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF quanto à insuficiente fundamentação do recurso e, no mérito, ressaltou-se que a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do contexto fático-probatório (proibido pela Súmula 7/STJ), sendo suficiente o laudo pericial judicial para formar a convicção do julgador, assim justificando a não admissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Incapacidade Laborativa, Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Incapacidade Laborativa Prova Pericial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

autora

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante a incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valor probatório do laudo pericial judicial e administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF quanto à insuficiente fundamentação do recurso e, no mérito, ressaltou-se que a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do contexto fático-probatório (proibido pela Súmula 7/STJ), sendo suficiente o laudo pericial judicial para formar a convicção do julgador, assim justificando a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
  • Publique-se