AREsp 2526652 - DECISAO

AREsp 2526652 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre a incapacidade laboral da beneficiária exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se configurou violação do art. 1.022 do CPC/2015; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Beneficiária: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Incapacidade Laboral, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Auxílio Doença Incapacidade Laboral Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

parte autora

Beneficiária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegação de erro de fato no acórdão recorrido
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre a incapacidade laboral da beneficiária exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se configurou violação do art. 1.022 do CPC/2015; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015
  • Intimem-se