REsp 2143795 - DECISAO

REsp 2143795 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, em conformidade com o entendimento firmado no Tema 692/STJ, autorizando a repetição dos valores, podendo ser feita mediante desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda percebido pelo beneficiário.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Auxílio Doença, Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Tema 692/stj, Art. 115, II Da Lei 8.213/91
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Tutela Antecipada Restituição De Valores Tema 692/stj Art. 115, II Da Lei 8.213/91

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do Tema 692/STJ e da alteração introduzida pela Lei 13.846/2019
  3. 3 Conflito entre entendimento do STJ e decisões do STF sobre irrepetibilidade dos alimentos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, em conformidade com o entendimento firmado no Tema 692/STJ, autorizando a repetição dos valores, podendo ser feita mediante desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda percebido pelo beneficiário.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991