AREsp 2500181 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou corretamente as provas e concluiu que o requerimento administrativo foi protocolizado após a cessação da incapacidade e o laudo pericial não atestou incapacidade posterior, de modo que não é devida a retroação das parcelas do auxílio-doença; o entendimento está em harmonia com a jurisprudência do STJ, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ROGERIO FERNANDES SILVA; Recorrida: Autarquia Previdenciária, Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Data De Início Do Benefício (dib), Requerimento Administrativo, Retroação De Parcelas Previdenciárias, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Previdenciário Auxílio Doença Data De Início Do Benefício (dib) Requerimento Administrativo Retroação De Parcelas Previdenciárias Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROGERIO FERNANDES SILVA

Agravante

Autarquia Previdenciária, Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É devido o pagamento retroativo de auxílio-doença quando o requerimento administrativo foi protocolizado após a cessação da incapacidade?
  2. 2 Qual é o termo inicial do pagamento do benefício por incapacidade (regra da DIB)?
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ em recurso especial fundado nas alíneas 'a' e 'c'

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou corretamente as provas e concluiu que o requerimento administrativo foi protocolizado após a cessação da incapacidade e o laudo pericial não atestou incapacidade posterior, de modo que não é devida a retroação das parcelas do auxílio-doença; o entendimento está em harmonia com a jurisprudência do STJ, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Sem majoração da verba honorária em razão de se tratar de ação acidentária (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991).
  • Publique-se.