REsp 2131748 - DECISAO

REsp 2131748 - DECISAO

O Tribunal acolheu o recurso especial do INSS, entendendo que, à luz do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e reafirmado na Pet 12.482/DF, a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela impõe ao autor a devolução dos valores dos benefícios previdenciários recebidos em função dessa tutela, admitindo-se desconto de até 30% sobre eventual benefício em curso, prevalecendo essa orientação sobre o entendimento aplicado pelo tribunal de origem baseado em precedentes do STF sobre a natureza alimentar das verbas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para determinar a devolução dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Litispendência, Coisa Julgada, Restituição De Valores Recebidos a Título De Tutela Antecipada, Natureza Alimentar, Enriquecimento Sem Causa, Irrepetibilidade Dos Alimentos, Tema 692/stj, Pet 12.482/df
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Litispendência Coisa Julgada Restituição De Valores Recebidos a Título De Tutela Antecipada Natureza Alimentar +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de restituição de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Prevalência da natureza alimentar dos benefícios sobre a vedação do enriquecimento sem causa
  3. 3 Aplicação do Tema 692/STJ e da Pet 12.482/DF

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu o recurso especial do INSS, entendendo que, à luz do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e reafirmado na Pet 12.482/DF, a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela impõe ao autor a devolução dos valores dos benefícios previdenciários recebidos em função dessa tutela, admitindo-se desconto de até 30% sobre eventual benefício em curso, prevalecendo essa orientação sobre o entendimento aplicado pelo tribunal de origem baseado em precedentes do STF sobre a natureza alimentar das verbas.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para determinar a devolução dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a devolução dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada