AREsp 2610199 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o recorrido não indicou com precisão omissão apta a ensejar nulidade por violação do art. 1.022 do CPC; além disso, as instâncias ordinárias reconheceram incapacidade parcial e permanente, de modo que é legítima a determinação de manutenção do auxílio-doença até a conclusão do processo de reabilitação profissional, em conformidade com os arts. 59 e 62 da Lei n. 8.213/1991. Determinou-se também a majoração dos honorários em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Vigilante motorista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Auxílio Doença, Reabilitação Profissional, Incapacidade Laborativa, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros Moratórios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Reabilitação Profissional Incapacidade Laborativa Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros Moratórios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Vigilante motorista

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de determinação judicial do processo de reabilitação profissional
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 59 e 62 da Lei n. 8.213/1991 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o recorrido não indicou com precisão omissão apta a ensejar nulidade por violação do art. 1.022 do CPC; além disso, as instâncias ordinárias reconheceram incapacidade parcial e permanente, de modo que é legítima a determinação de manutenção do auxílio-doença até a conclusão do processo de reabilitação profissional, em conformidade com os arts. 59 e 62 da Lei n. 8.213/1991. Determinou-se também a majoração dos honorários em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.