REsp 2074898 - DECISAO

REsp 2074898 - DECISAO

Aplicando o precedente repetitivo do STJ (Tema 692), o Tribunal concluiu que os valores pagos ao segurado a título de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser repetidos, observando o limite de desconto de até 30% do benefício ainda pago; quanto à atualização monetária das condenações previdenciárias, adotou‑se a orientação da Primeira Seção de que, para fins de correção, incide o INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, afastando a aplicação do art. 1º‑F da Lei 9.494/97 para correção monetária, devendo os cálculos ser ajustados nessa conformidade.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: SEGURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Correção Monetária, Tema 692/stj, Tema 905/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Auxílio Acidente Tutela Antecipada Restituição De Valores Correção Monetária Tema 692/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

SEGURADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 índice aplicável para atualização monetária de condenações previdenciárias (INPC vs. art. 1º-F da Lei 9.494/97 c/c Lei 11.960/2009)
  3. 3 incidência da jurisprudência consolidada (Tema 692/STJ; decisões da Primeira Seção sobre art. 1º-F)

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente repetitivo do STJ (Tema 692), o Tribunal concluiu que os valores pagos ao segurado a título de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser repetidos, observando o limite de desconto de até 30% do benefício ainda pago; quanto à atualização monetária das condenações previdenciárias, adotou‑se a orientação da Primeira Seção de que, para fins de correção, incide o INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, afastando a aplicação do art. 1º‑F da Lei 9.494/97 para correção monetária, devendo os cálculos ser ajustados nessa conformidade.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para que, no cálculo dos valores devidos de auxílio‑acidente, a correção monetária seja ajustada nos termos da fundamentação (incidência do INPC para o período posterior à Lei 11.430/2006).
  • Determinar que os valores pagos a maior a título de auxílio‑doença concedido por tutela antecipada posteriormente revogada sejam repetidos na forma do Tema 692/STJ (possibilidade de desconto não excedente a 30% do benefício ainda pago).