REsp 2133868 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de indicação clara e demonstração concreta de violação a dispositivos de lei federal (prequestionamento inadequado), atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; além disso, o STJ não pode, em recurso especial, analisar matéria de competência do STF (art. 102, III, a, CF).

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Motorista
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Auxílio Doença, Correção Monetária, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf

Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Doença Correção Monetária Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Motorista

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

1 violação ao art. 535 do CPC/73 (alegada omissão)
2 índices de correção monetária aplicados aos valores em atraso
3 competência do STF para analisar matéria constitucional (art. 102, III, a, CF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
Incidirá a Súmula 284 do STF diante da ausência de fundamentação adequada e de demonstração dos dispositivos federais supostamente violados.