REsp 2149104 - DECISAO

REsp 2149104 - DECISAO

Diante da reafirmação do entendimento do Tema 692/STJ e da redação atual do art.115, inc. II, da Lei 8.213/1991, os valores pagos ao segurado a título de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser repetidos na parte que extrapolou o montante devido, podendo a devolução ser efetuada por desconto que não exceda 30% do eventual benefício que ainda esteja sendo pago.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor/recorrido: Luciane Perobelli Bello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Tutela Provisória/antecipada, Devolução De Valores, Modulação De Efeitos, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Tutela Provisória/antecipada Devolução De Valores Modulação De Efeitos Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Luciane Perobelli Bello

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação e reafirmação do Tema 692/STJ diante da redação do art.115, inc. II, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Modulação dos efeitos em caso de mudança jurisprudencial

Ratio Decidendi

Diante da reafirmação do entendimento do Tema 692/STJ e da redação atual do art.115, inc. II, da Lei 8.213/1991, os valores pagos ao segurado a título de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser repetidos na parte que extrapolou o montante devido, podendo a devolução ser efetuada por desconto que não exceda 30% do eventual benefício que ainda esteja sendo pago.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Reforma do acórdão para aplicar o entendimento do Tema 692/STJ e determinar a repetição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada.
  • Determinar que a devolução seja efetuada na parte que excedeu o montante devido, mediante desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda pago.