AREsp 2612001 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para conhecer parcialmente do recurso especial quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC, e negou-se provimento nessa parte, por entender que o tribunal de origem julgou integralmente a lide e enfrentou as questões essenciais; manteve-se o entendimento de que, comprovada incapacidade parcial para a atividade habitual, é devida a manutenção do auxílio-doença até a reabilitação, sendo vedado nesta via o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Reabilitação Profissional, Auxílio Acidente, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Tutela Específica, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Reabilitação Profissional Auxílio Acidente Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Tutela Específica +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 59 e 62 da Lei 8.213/1991
  3. 3 possibilidade de determinação judicial de reabilitação profissional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para conhecer parcialmente do recurso especial quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC, e negou-se provimento nessa parte, por entender que o tribunal de origem julgou integralmente a lide e enfrentou as questões essenciais; manteve-se o entendimento de que, comprovada incapacidade parcial para a atividade habitual, é devida a manutenção do auxílio-doença até a reabilitação, sendo vedado nesta via o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determina-se a majoração, em desfavor da parte recorrente, dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação nas instâncias de origem
  • Publique-se.