AREsp 2627355 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsistia fundamento autônomo e suficiente não atacado (declaração de que a autora residia em área urbana e não exercia atividade rural na data indicada) nos termos da Súmula 283/STF; ademais, o provimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: IOLANDA CESAR BERALDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Segurado Especial, Início De Prova Material, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Previdenciário Constitucional Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Segurado Especial Início De Prova Material Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

IOLANDA CESAR BERALDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea "a" (violação de lei federal) e alínea "c" (dissídio jurisprudencial) do art. 105, III, CF/88
  2. 2 reconhecimento de início de prova material nos termos dos arts. 39, I, 55 §3º e 106 da Lei 8.213/91
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo e suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsistia fundamento autônomo e suficiente não atacado (declaração de que a autora residia em área urbana e não exercia atividade rural na data indicada) nos termos da Súmula 283/STF; ademais, o provimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais