AREsp 2650724 - DECISAO

AREsp 2650724 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa a dispositivo de lei federal foi genérica e insuficiente (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso faltou identidade fática para caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Parties
Agravante: CRISTIANE SANTOS PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Seu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Incapacidade Laborativa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Incapacidade Laborativa Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

CRISTIANE SANTOS PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Seu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 59 e 62 da Lei 8.213/1991
  2. 2 incapacidade para o exercício da atividade habitual
  3. 3 obstáculo da Súmula 284/STF por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa a dispositivo de lei federal foi genérica e insuficiente (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso faltou identidade fática para caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.