REsp 2145689 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal) interposto contra acórdão assim ementado (fl. 209, e-STJ): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA RURAL. LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE HABITUAL. SÚMULA 47 DA TNU. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DA SEGURADA. IDOSA. ANALFABETA. RURÍCOLA. BAIXÍSSIMA PERSPECTIVA DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DIB NA DATA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, CAPÍTULO 4, SUBITEM 4.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ARTS. 85, § 11, E 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SÚMULA N.º 111 DO STJ. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedentes os pedidos de restabelecimento de auxílio-doença e de sua conversão em aposentadoria por invalidez, por compreender que, a despeito de o laudo pericial ter atestado a capacidade laboral da demandante, devem-se considerar também os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada (rurícola, idosa, com 72 anos de idade), bem assim o fato de as enfermidades apresentadas serem crônicas e decorrentes do envelhecimento. 2. Cinge-se a controvérsia acerca do direito da demandante à concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e da sua conversão em aposentadoria por invalidez. 3. A disciplina dos benefícios previdenciários destinados a assegurar a cobertura de eventos causadores de incapacidade, temporária ou definitiva, encontra-se prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991, respectivamente. Com vistas a dar efetividade aos comandos da Lei nº 8.213/1991, o legislador estabeleceu a necessidade de realização de perícias periódicas para verificar a incapacidade laborativa dos segurados, por ser da própria natureza do benefício por incapacidade, seja ela provisória ou definitiva, porquanto suscetível de alteração com o decurso do tempo. 4. Consta dos autos que a demandante, que até então exercia a atividade de agricultora, teve atestada a sua incapacidade temporária, de modo que, entre 28/02/2006 e 12/08/2018, fez jus ao recebimento de auxílio-doença, como segurada especial rural, para tratamento de espondilolistese (CID: M431). Consta, ainda, a informação de que o benefício foi descontinuado após perícia médica, realizada em 12/08/2018, atestar que, embora a requerente fosse portadora de afecção em aparelho locomotor, não havia alterações que justificassem o afastamento do trabalho rural em regime de economia familiar. 5. Em perícia realizada em 21/10/2022, restou consignado pelo perito judicial que a pericianda é portadora de transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (M51.1), dor lombar baixa (M54.5) e gonartrose primária bilateral (M17.0), enfermidades estas confirmadas em exames, laudos e atestados. No entanto, "baseado no exame clínico, atestado e anamnese, observou-se que a autora não apresenta nenhuma patologia incapacitante", e concluiu que "não há incapacidade de longo prazo para o trabalho nem para o cotidiano". 6. Embora o médico perito tenha atestado a ausência de incapacidade temporária ou definitiva, não há óbice ao reconhecimento do direito da apelada ao benefício de aposentadoria, na medida em que a incapacidade deve levar em consideração também outros fatores, a exemplo do contexto socio educacional em que está inserido, com base no entendimento da Turma Nacional de Uniformização por meio da Súmula 47 ("Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez."). 7. A apelada é agricultora, idosa, analfabeta e está sem laborar desde 2006, por doenças degenerativas agravadas com a idade, consoante se infere do acervo probatório da lide. A circunstância da qualificação profissional restrita, cumulada com a idade de 72 (setenta e dois) anos, com as doenças próprias desta faixa etária e com a área rural onde reside a segurada, fazem pressupor ser baixíssima a perspectiva de sua reinserção no competitivo mercado de trabalho, sendo crível pensar na dificuldade de reabilitação profissional em atividade diversa que não demande esforço físico. 8. Além das limitações de ordem médica acima descritas e dos fatores sociais obstaculizadores da reinserção no mercado de trabalho, restam também presentes os pressupostos formais para acesso ao beneplácito, porquanto se trata verba que já era auferida outrora pela apelada - por mais de 12 (doze) anos, inclusive -, razão pela qual configurada a qualidade de segurada. 9. Contudo, deve-se considerar que, até o momento da realização da perícia, não havia incapacidade para o trabalho. Nada obstante, considerando as razões acima declinadas, bem assim o fato de que, na data da realização do referido exame, já contava a autora com 72 anos, compreende-se como razoável fixar ali (na data da realização da perícia - DIB = 21/10/2022), o termo inicial para a concessão do benefício. 10. As prestações atrasadas, observada a prescrição quinquenal e por se tratar de condenação relativa a benefícios de natureza previdenciária, observarão a correção monetária e os juros de mora das ações assim classificadas, subitem 4.3 do Capítulo 4 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a saber: correção monetária pelo INPC e juros da caderneta de poupança, até 08.12.2021, e, a partir de então, apenas a taxa Selic, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. 11. Apelação parcialmente provida. 12. É devida a fixação dos honorários advocatícios recursais no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos arts. 85, § 11, e 86, parágrafo único, ambos do CPC, observadas as disposições da Súmula n.º 111 do STJ, porquanto a parte apelada decaiu da parte mínima do recurso de apelação. Os Embargos de Declaração foram desprovidos nestes termos (fl. 250, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por particular contra acórdão desta Quinta Turma que deu parcial provimento à apelação. 2. O acórdão embargado tratou da questão ora reiterada no recurso, qual seja, o termo inicial para concessão do benefício. Esta Quinta Turma se manifestou expressamente sobre o cerne da questão trazida à baila por ocasião da apreciação da Apelação guerreada, fundamentando que, até o momento da realização da perícia, não havia incapacidade para o trabalho. Nada obstante, considerando as razões médicas e sociais, bem assim o fato de que, na data da realização do referido exame, já contava a autora com 72 anos, a Turma compreendeu como razoável fixar ali (na data da realização da perícia - DIB = 21/10/2022), o termo inicial para a concessão do benefício. 3. Evidenciada com o recurso a tentativa de rediscussão de aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual entendimento em sentido contrário ao pretendido pelo recorrente. 4. Embargos de declaração desprovidos. A recorrente afirma que houve divergência jurisprudencial e violação aos arts. 93, IX, da Constituição Federal; 1.022, I, do CPC/2015; 60 da Lei 8.213/1991; e 72, II, do Decreto 3.048/1999. Aduz (fls. 277-278, e-STJ): (..) Resta incontroverso, portanto, que o restabelecimento do auxílio doença é devido a recorrente desde a data da cessação indevida, ocorrida em 12/08/2018, pois naquele momento ainda persistia a incapacidade laborativa, como deferido na sentença de primeiro grau, devendo ser mantido até a recuperação completa da saúde da trabalhadora ou a constatação de sua invalidez irreversível. Contrarrazões às fls. 292-298, e-STJ. Decisão de admissibilidade à fl. 301, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 5.7.2024. A irresignação não merece acolhida. Primeiramente, é inviável a discussão, na via especial, sobre suposta ofensa a dispositivo constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, consoante prevê o art. 102, III, da Constituição da República. Não se pode, portanto, conhecer do apelo em relação à infringência ao art. 93, IX, da CF/1988. Confiram-se: (..) RECURSO ESPECIAL. (..) 1. Descabe o exame de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, por faltar a este Superior Tribunal de Justiça essa competência. (..) 4. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.195.328/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 13/3/2018) (..) PROCESSUAL CIVIL. (..) ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. (..) (..) III. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição da República, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ. (..) (AgInt no AREsp 1.179.536/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 8/3/2018) A insurgente sustenta que foram contrariados os arts. 1.022, I, do CPC/2015, 60 da Lei 8.213/1991 e 72, II, do Decreto 3.048/1999, mas não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o aresto impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso nesse ponto ante o óbice da Súmula 284/STF. Cito precedentes: PROCESSUAL CIVIL. (..) DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. (..) (..) II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. (..) (AgInt no REsp 1.630.011/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/3/2017) (..) DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. (..) 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC/1973, ao art. 1.022 do CPC/2015 e aos arts. 151, III, e 174 do Código Tributário Nacional quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. (..) (REsp 1.652.761/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 24/4/2017) Além disso, o Colegiado regional consignou (fls. 205-208, e-STJ): Cinge-se a controvérsia acerca do direito da demandante à concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e da sua conversão em aposentadoria por invalidez. (..) Consta dos autos que a demandante, que até então exercia a atividade de agricultora, teve atestada a sua incapacidade temporária, de modo que, entre 28/02/2006 e 12/08/2018, fez jus ao recebimento de auxílio-doença, como segurada especial rural, para tratamento de espondilolistese (CID: M431) (8150881.39878473, p. 4). Consta, ainda, a informação de que o benefício foi descontinuado após perícia médica, realizada em 12/08/2018, atestar que, embora a requerente fosse portadora de afecção em aparelho locomotor, não havia alterações que justificassem o afastamento do trabalho rural em regime de economia familiar (id. 8150881.39878469, p. 13). Em perícia realizada em 21/10/2022 (id. 8150881.39878452), restou consignado pelo perito judicial que a pericianda é portadora de transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (M51.1), dor lombar baixa (M54.5) e gonartrose primária bilateral (M17.0), enfermidades estas confirmadas em exames, laudos e atestados. No entanto, "baseado no exame clínico, atestado e anamnese, observou-se que a autora não apresenta nenhuma patologia incapacitante", e concluiu que "não há incapacidade de longo prazo para o trabalho nem para o cotidiano". A apelada é agricultora, idosa, analfabeta e está sem laborar desde 2006, por doenças degenerativas agravadas com a idade, consoante se infere do acervo probatório da lide. Embora o médico perito tenha atestado a ausência de incapacidade temporária ou definitiva, não há óbice ao reconhecimento do direito da apelada ao benefício de aposentadoria, na medida em que a incapacidade deve levar em consideração também outros fatores, a exemplo do contexto socio educacional em que está inserido, com base no entendimento da Turma Nacional de Uniformização por meio da Súmula 47 ("Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez."). A circunstância da qualificação profissional restrita, cumulada com a idade de 72 anos, com as doenças próprias desta faixa etária e com a área rural onde reside a segurada, fazem pressupor ser baixíssima a perspectiva de sua reinserção no competitivo mercado de trabalho, sendo crível pensar na dificuldade de reabilitação profissional em atividade diversa que não demande esforço físico. Com efeito, além das limitações de ordem médica acima descritas e dos fatores sociais obstaculizadores da reinserção no mercado de trabalho, restam também presentes os pressupostos formais para acesso ao beneplácito, porquanto se trata verba que já era auferida outrora pela apelada - por mais de 12 (doze) anos, inclusive -, razão pela qual configurada a qualidade de segurada. Neste contexto, preenchidos os requisitos para acesso ao benefício da aposentadoria por invalidez, reputo lídima a pretensão da segurada, não merecendo, neste aspecto, reforma a sentença proferida pelo Juízo a quo. Contudo, deve-se considerar que, até o momento da realização da perícia, não havia incapacidade para o trabalho. Nada obstante, considerando as razões acima declinadas, bem assim o fato de que, na data da realização do referido exame, já contava a autora com 72 anos, compreende-se como razoável fixar ali (na data da realização da perícia - DIB = 21/10/2022), o termo inicial para a concessão do benefício. (..) Com essas considerações, dou parcial provimento à apelação. Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo órgão julgador implicaria, necessariamente, o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça, conforme dispõe a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada na análise do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. Nesse sentido: (..) IV. Na forma da jurisprudência, "a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional" (STJ, AgInt no AREsp 912.838/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/03/2017. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 894.166/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 30/6/2017) PROCESSUAL CIVIL (..) REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. (..) (..) 2. O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa. 3. "Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional" (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/6/2015). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.069.867/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 9/8/2017) Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 9% (nove por cento) sobre a verba sucumbencial fixada na origem, observando-se eventual concessão do benefício da justiça gratuita deferida nos autos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA