REsp 2154110 - DECISAO

REsp 2154110 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para reformar o acórdão regional, determinando a devolução dos valores percebidos pelo recorrido em razão de antecipação de tutela posteriormente revogada, na conformidade do entendimento firmando no Tema 692/STJ e reafirmado na Pet n. 12.482/DF (art. 115, II, Lei 8.213/1991 alterada pela Lei 13.846/2019), não sendo suficiente a alegação de boa-fé ou natureza alimentar para obstar a restituição.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Auxílio Doença, Devolução De Valores De Tutela Antecipada Revogada, Tutela Provisória, Tema 692/stj, Art. 115, Inciso II, Lei N. 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Devolução De Valores De Tutela Antecipada Revogada Tutela Provisória Tema 692/stj Art. 115, Inciso Ii, Lei N. 8.213/1991

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolver valores percebidos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no Tema 692/STJ e sua reafirmação na Pet n. 12.482/DF
  3. 3 Efeito da boa-fé do beneficiário e da natureza alimentar sobre a devolução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para reformar o acórdão regional, determinando a devolução dos valores percebidos pelo recorrido em razão de antecipação de tutela posteriormente revogada, na conformidade do entendimento firmando no Tema 692/STJ e reafirmado na Pet n. 12.482/DF (art. 115, II, Lei 8.213/1991 alterada pela Lei 13.846/2019), não sendo suficiente a alegação de boa-fé ou natureza alimentar para obstar a restituição.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a devolução dos valores percebidos pelo recorrido em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada, nos termos do Tema 692 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.