CC 205618 - DECISAO

CC 205618 - DECISAO

Verificado pela análise da petição inicial que o pedido principal é a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez e que a causa de pedir não indica relação com atividade laboral, a demanda tem natureza previdenciária. Por envolver o INSS, autarquia federal, e por força do art. 109, I, da CF, deve ser processada e julgada pela Justiça Federal; logo, conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Parties
Autor: JOELMA DE FATIMA PEREIRA LOPES; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO para o processamento e julgamento da causa.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual
Direito Previdenciário Processo Civil Competência Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual

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Parties

JOELMA DE FATIMA PEREIRA LOPES

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação previdenciária em que o INSS figura como parte
  2. 2 determinação da competência com base no pedido e na causa de pedir
  3. 3 competência da Justiça Estadual para demandas relativas a acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Verificado pela análise da petição inicial que o pedido principal é a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez e que a causa de pedir não indica relação com atividade laboral, a demanda tem natureza previdenciária. Por envolver o INSS, autarquia federal, e por força do art. 109, I, da CF, deve ser processada e julgada pela Justiça Federal; logo, conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO para o processamento e julgamento da causa.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.