REsp 2154045 - DECISAO

REsp 2154045 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ, porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a majoração de honorários recursais não é cabível na ausência de condenação anterior, conforme entendimento da Corte Especial sobre o art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LUCIANO ANDRE HAACKE; Recorrido: autarquia federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Honorários De Sucumbência, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Honorários De Sucumbência Reexame De Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUCIANO ANDRE HAACKE

Recorrente

autarquia federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se preenchidos os requisitos para concessão de auxílio-acidente
  2. 2 restabelecimento de auxílio-doença desde cessação administrativa
  3. 3 preclusão do reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ, porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a majoração de honorários recursais não é cabível na ausência de condenação anterior, conforme entendimento da Corte Especial sobre o art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.