AREsp 2643358 - DECISAO

AREsp 2643358 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem avaliou a prova pericial como esclarecedora e isenta, não havendo vício que justificasse nova perícia, e porque a formulação de solução diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento das matérias indicadas como violadas e não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual não se conhece do recurso especial, tendo sido conhecido o agravo apenas quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Previdenciário (auxílio Doença/aposentadoria Por Invalidez) / Agravo Em Recurso Especial Ao Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial (recurso especial não conhecido).
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Perícia Médica, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Perícia Médica Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Procedural Posture

Previdenciário (auxílio Doença/aposentadoria Por Invalidez) / Agravo Em Recurso Especial Ao Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 existência de incapacidade laborativa apta a ensejar auxílio-doença/aposentadoria por invalidez
  2. 2 validade e suficiência do laudo pericial judicial
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem avaliou a prova pericial como esclarecedora e isenta, não havendo vício que justificasse nova perícia, e porque a formulação de solução diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento das matérias indicadas como violadas e não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual não se conhece do recurso especial, tendo sido conhecido o agravo apenas quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial (recurso especial não conhecido).

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.