AREsp 2546528 - DECISAO

AREsp 2546528 - DECISAO

Tendo em vista que a matéria relativa à verificação da incapacidade para fins de benefícios previdenciários está afetada ao Tema 1.246 (recursos especiais 2.082.395/SP e 2.098.629/SP), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que nele fiquem suspensos até o julgamento dos recursos representativos; adicionalmente, não havendo nos autos argumento técnico-científico apto a desconstituir o laudo pericial que concluiu capacidade laboral parcial e definitiva do autor, mantém-se a decisão que afastou aposentadoria por invalidez e concedeu auxílio-acidente.

Parties
Agravante: ADEMIR LUIZ ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte Superior, com suspensão do processo no tribunal de origem até o julgamento do recurso representativo (Tema 1.246); mantida a solução de mérito quanto à incapacidade parcial e concessão de auxílio-acidente.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Acidente, Perícia Médica, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Acidente Perícia Médica Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ADEMIR LUIZ ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial para rediscutir conclusão de acórdão sobre incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa
  2. 2 valoração do laudo pericial e possibilidade de sua desconstituição
  3. 3 efeitos da afetação de tema repetitivo (Tema 1.246) e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a matéria relativa à verificação da incapacidade para fins de benefícios previdenciários está afetada ao Tema 1.246 (recursos especiais 2.082.395/SP e 2.098.629/SP), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que nele fiquem suspensos até o julgamento dos recursos representativos; adicionalmente, não havendo nos autos argumento técnico-científico apto a desconstituir o laudo pericial que concluiu capacidade laboral parcial e definitiva do autor, mantém-se a decisão que afastou aposentadoria por invalidez e concedeu auxílio-acidente.

Court Disposition

Determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte Superior, com suspensão do processo no tribunal de origem até o julgamento do recurso representativo (Tema 1.246); mantida a solução de mérito quanto à incapacidade parcial e concessão de auxílio-acidente.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
  • Baixa destes autos nesta Corte Superior