AREsp 2187909 - DECISAO

AREsp 2187909 - DECISAO

Por estar a questão sobre a admissibilidade de recurso especial quanto à incapacidade previdenciária afetada ao Tema 1.246 e aguardando julgamento na Primeira Seção, e nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: GILMAR ANGELO SANZOVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Reconsideração De Decisão Monocrática E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Auxílio Doença, Incapacidade Laborativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 1.246), Devolução Ao Tribunal De Origem
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Incapacidade Laborativa Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 1.246) Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

GILMAR ANGELO SANZOVO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Reconsideração De Decisão Monocrática E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial para rediscutir conclusões sobre incapacidade previdenciária
  2. 2 Efeito de recurso representativo da controvérsia (Tema 1.246) sobre processos idênticos
  3. 3 Aplicação dos arts. 34, XXIV, e 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, e dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Por estar a questão sobre a admissibilidade de recurso especial quanto à incapacidade previdenciária afetada ao Tema 1.246 e aguardando julgamento na Primeira Seção, e nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 420/428.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem.