EAREsp 2072883 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram inadmitidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, sustentando a impossibilidade de reexame fático-probatório por aplicação da Súmula 7/STJ; sendo assim, embargos de divergência não são meio adequado para rever questões de admissibilidade ou para reexaminar provas fáticas, nos termos do art. 1.043 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: Adão Luiz Favaratte; Recorrido: 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Admissão Dos Embargos De Divergência
Outcome
Não admito os embargos de divergência
Legal Topics
Auxílio Doença, Termo Inicial, Reexame Fático Probatório, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Termo Inicial Reexame Fático Probatório Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Adão Luiz Favaratte

Embargante

1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Admissão Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial do benefício previdenciário
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, sustentando a impossibilidade de reexame fático-probatório por aplicação da Súmula 7/STJ; sendo assim, embargos de divergência não são meio adequado para rever questões de admissibilidade ou para reexaminar provas fáticas, nos termos do art. 1.043 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não admito os embargos de divergência

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se