REsp 2151555 - DECISAO

REsp 2151555 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a pretensão de impugnar o ato administrativo que indeferiu ou cessou o auxílio-doença está sujeita à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932, não se estendendo a imprescritibilidade do fundo de direito à pretensão de revisão do ato administrativo; além disso, a reabilitação profissional é exigível apenas quando o segurado for insuscetível de recuperação para sua atividade habitual (art. 62, Lei 8.213/91), e a EC 113/2021 produz efeitos a partir de sua vigência quanto à correção monetária e juros, cabendo a fixação de honorários nos termos do CPC e do entendimento do STJ.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Conhecido E Provido)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido.
Legal Topics
Auxílio Doença, Reabilitação Profissional, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora, Imprescritibilidade Do Fundo De Direito
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Reabilitação Profissional Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros De Mora Imprescritibilidade Do Fundo De Direito

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de impugnar ato administrativo que indeferiu/cessou auxílio-doença
  2. 2 diferença entre imprescritibilidade do fundo de direito e prescritibilidade da pretensão de revisão
  3. 3 obrigatoriedade de reabilitação profissional apenas para segurados insuscetíveis de recuperação para sua atividade habitual

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a pretensão de impugnar o ato administrativo que indeferiu ou cessou o auxílio-doença está sujeita à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932, não se estendendo a imprescritibilidade do fundo de direito à pretensão de revisão do ato administrativo; além disso, a reabilitação profissional é exigível apenas quando o segurado for insuscetível de recuperação para sua atividade habitual (art. 62, Lei 8.213/91), e a EC 113/2021 produz efeitos a partir de sua vigência quanto à correção monetária e juros, cabendo a fixação de honorários nos termos do CPC e do entendimento do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido.

Orders

  • Recurso Especial conhecido e provido.
  • Publique-se.