REsp 2144949 - DECISAO

REsp 2144949 - DECISAO

A matéria foi afetada ao Tema n. 1.246 nesta Corte, que impede o exame do recurso especial quanto à reanálise das conclusões sobre incapacidade laboral; em face da afetação, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ, para que os autos permaneçam suspensos naquele tribunal até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos, nos termos dos arts. 34, XXIV, e 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, e observância posterior dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: CIRCE HELENA DA COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa No Stj; Autos a Permanecerem Suspensos No Tribunal De Origem Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos (tema N. 1.246)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que permaneçam suspensos no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, procedendo-se após nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Recursos Repetitivos, Afetação De Tese (tema N. 1.246)
Processo Civil Direito Previdenciário Auxílio Doença Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Recursos Repetitivos Afetação De Tese (tema N. 1.246)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CIRCE HELENA DA COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa No Stj; Autos a Permanecerem Suspensos No Tribunal De Origem Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos (tema N. 1.246)

Legal Issues

  1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial para rediscutir conclusões do acórdão quanto ao preenchimento do requisito legal da incapacidade do segurado para atividade laborativa (existência, extensão ou duração)

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao Tema n. 1.246 nesta Corte, que impede o exame do recurso especial quanto à reanálise das conclusões sobre incapacidade laboral; em face da afetação, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ, para que os autos permaneçam suspensos naquele tribunal até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos, nos termos dos arts. 34, XXIV, e 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, e observância posterior dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que permaneçam suspensos no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, procedendo-se após nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte Superior