REsp 1856493 - DECISAO

Deferido o recurso especial para afastar a prescrição do fundo de direito, reconhecendo-se apenas a prescrição das parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação, e determinado o retorno dos autos ao Juízo de Primeiro Grau para prosseguimento do julgamento da ação.

Parties: Recorrente: MARIA ROSENILDA SANTOS DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: recurso especial provido
Legal Topics: Auxílio Doença, Prescrição Quinquenal, Decadência, Indeferimento Administrativo

Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Prescrição Quinquenal Decadência Indeferimento Administrativo

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARIA ROSENILDA SANTOS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Incidência do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 em caso de indeferimento administrativo de benefício previdenciário
2 Se a prescrição pode alcançar o fundo de direito em hipóteses de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício
3 Alcance da prescrição quanto às parcelas pretéritas quando ultrapassado o prazo quinquenal entre indeferimento e ajuizamento da ação

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

Afasto a prescrição do fundo de direito
Reconheço apenas a prescrição das parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação