AREsp 2652962 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia com fundamentação suficiente, a matéria devolvida exige reexame fático-probatório (vedado pelo enunciado n.7 do STJ), e parte das alegações não foi prequestionada, além de a decisão estar em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ (enunciado n.83). Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, quando existentes os parâmetros anteriores.

Parties
Autor: LUSIA ROSARIA DA SILVEIRA; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido; agravo conhecido parcialmente
Legal Topics
Auxílio Doença, Conversão Em Aposentadoria Por Invalidez, Prescrição Quinquenal, Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Previdenciário Auxílio Doença Conversão Em Aposentadoria Por Invalidez Prescrição Quinquenal Juros E Correção Monetária Honorários Advocatícios Prequestionamento Reexame Fático Probatório

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Parties

LUSIA ROSARIA DA SILVEIRA

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 concessão de auxílio-doença
  2. 2 conversão em aposentadoria por invalidez
  3. 3 prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia com fundamentação suficiente, a matéria devolvida exige reexame fático-probatório (vedado pelo enunciado n.7 do STJ), e parte das alegações não foi prequestionada, além de a decisão estar em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ (enunciado n.83). Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, quando existentes os parâmetros anteriores.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; agravo conhecido parcialmente

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.