AREsp 2613980 - DECISAO

AREsp 2613980 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ: comprovada incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, com remanescente capacidade laboral, impõe-se o encaminhamento à reabilitação profissional pelo INSS e a manutenção do auxílio-doença até a conclusão da reabilitação, com posterior conversão em auxílio-acidente; tal imposição não configura indevida interferência discricionária da administração e não exige revolvimento de provas, nos termos dos arts. 59 e 62 da Lei 8.213/1991 e da Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Reabilitação Profissional, Incapacidade Parcial Permanente, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Auxílio Acidente Reabilitação Profissional Incapacidade Parcial Permanente Súmula 7 STJ Súmula 568 STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 competência judicial para determinar o encaminhamento do segurado ao processo de reabilitação profissional
  2. 2 manutenção do auxílio-doença até a conclusão da reabilitação profissional e conversão em auxílio-acidente
  3. 3 aplicação dos arts. 59, 60 e 62 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ: comprovada incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, com remanescente capacidade laboral, impõe-se o encaminhamento à reabilitação profissional pelo INSS e a manutenção do auxílio-doença até a conclusão da reabilitação, com posterior conversão em auxílio-acidente; tal imposição não configura indevida interferência discricionária da administração e não exige revolvimento de provas, nos termos dos arts. 59 e 62 da Lei 8.213/1991 e da Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado