AREsp 2586403 - DECISAO

AREsp 2586403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial que não indicou reabilitação), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a avaliação da elegibilidade para reabilitação profissional compete à administração conforme art. 101 da Lei 8.213/91; por fim, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: IVANILTON PINTO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Auxílio Doença, Reabilitação Profissional, Incapacidade Laboral, Perícia Médica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Reabilitação Profissional Incapacidade Laboral Perícia Médica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

IVANILTON PINTO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 possibilidade de concessão de reabilitação profissional sem reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial que não indicou reabilitação), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a avaliação da elegibilidade para reabilitação profissional compete à administração conforme art. 101 da Lei 8.213/91; por fim, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial