REsp 2044978 - DECISAO

REsp 2044978 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido quanto à alegada violação dos arts. 329 e 932, III do CPC/2015 por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Quanto ao mérito referente ao art. 86 da Lei 8.213/91, o Tribunal de origem comprovou a incapacidade laboral e a necessidade de reabilitação profissional, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, o acórdão que concedeu auxílio-doença foi mantido e o recurso não foi conhecido. Foi majorado o honorário advocatício em 2% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: PERPETUA DE LIMA SOUZA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Reabilitação Profissional, Auxílio Acidente, Prequestionamento, Correção Monetária E Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Tema 905 STJ
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Reabilitação Profissional Auxílio Acidente Prequestionamento Correção Monetária E Juros Moratórios Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

PERPETUA DE LIMA SOUZA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 329 e 932, III do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de concessão de auxílio-acidente como pedido sucessivo
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97 e índice de correção INPC (Tema 905)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quanto à alegada violação dos arts. 329 e 932, III do CPC/2015 por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Quanto ao mérito referente ao art. 86 da Lei 8.213/91, o Tribunal de origem comprovou a incapacidade laboral e a necessidade de reabilitação profissional, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, o acórdão que concedeu auxílio-doença foi mantido e o recurso não foi conhecido. Foi majorado o honorário advocatício em 2% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.