REsp 2134725 - DECISAO

REsp 2134725 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: CARLOS FERREIRA DE SOUZA; Recorrido (autarquia): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
Legal Topics
Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício (dib), Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Juros E Correção Monetária
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício (dib) Coisa Julgada Honorários Advocatícios Juros E Correção Monetária

Case Brief

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Parties

CARLOS FERREIRA DE SOUZA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrido (autarquia)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do auxílio-acidente
  2. 2 possibilidade de retroação da DIB em razão de coisa julgada
  3. 3 determinação do prazo de manutenção do benefício (DCB)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Orders

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