REsp 2028667 - DECISAO

REsp 2028667 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma específica as supostas omissões ou vícios de fundamentação exigidos pelos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, quanto ao mérito, a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial que concluiu incapacidade parcial, mas aptidão para a profissão de porteiro), providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOSE RONALDO TAVARES; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Doença, Perícia Médica, Incapacidade Laborativa, Carência E Qualidade De Segurado, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Doença Perícia Médica Incapacidade Laborativa Carência E Qualidade De Segurado Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

JOSE RONALDO TAVARES

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incapacidade para o trabalho
  2. 2 valoração da prova pericial
  3. 3 reexame de fatos vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma específica as supostas omissões ou vícios de fundamentação exigidos pelos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, quanto ao mérito, a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial que concluiu incapacidade parcial, mas aptidão para a profissão de porteiro), providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites do §3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.