AREsp 2679817 - DECISAO

AREsp 2679817 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pela incidência da Súmula 7 do STJ, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; procedeu-se, ademais, à majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: VINICIUS DA CRUZ DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Auxílio Acidente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

VINICIUS DA CRUZ DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem
  3. 3 prejudicialidade quanto ao dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pela incidência da Súmula 7 do STJ, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; procedeu-se, ademais, à majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado na origem.