AREsp 2358397 - DECISAO

AREsp 2358397 - DECISAO

Não há omissão do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as provas e concluiu pela percepção indevida dos benefícios em procedimento administrativo que respeitou o devido processo legal; não se reconhece a boa-fé do beneficiário diante de documentação e declarações incompatíveis com o vínculo alegado, impondo-se a restituição ao erário; por isso conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOSUE SOARES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Restituição De Valores Ao Erário, Devido Processo Legal, Boa Fé Objetiva, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Previdenciário Processual Civil Constitucional Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Restituição De Valores Ao Erário Devido Processo Legal Boa Fé Objetiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSUE SOARES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea a, CF)
  2. 2 alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, CPC
  3. 3 possibilidade de devolução de benefícios previdenciários percebidos indevidamente

Ratio Decidendi

Não há omissão do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as provas e concluiu pela percepção indevida dos benefícios em procedimento administrativo que respeitou o devido processo legal; não se reconhece a boa-fé do beneficiário diante de documentação e declarações incompatíveis com o vínculo alegado, impondo-se a restituição ao erário; por isso conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.