AREsp 2668065 - DECISAO

AREsp 2668065 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a indicação genérica de violação a lei federal atrai a Súmula 284/STF, e porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, e o laudo pericial fundamentado concluiu pela ausência de incapacidade, afastando a pretensão de concessão do benefício.

Parties
Agravante: ROSEMARY CRISTIANE LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Incapacidade Laborativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Perícia Médica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Constitucional Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Incapacidade Laborativa Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

ROSEMARY CRISTIANE LACERDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de reexame de prova fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação de incapacidade laborativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a indicação genérica de violação a lei federal atrai a Súmula 284/STF, e porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, e o laudo pericial fundamentado concluiu pela ausência de incapacidade, afastando a pretensão de concessão do benefício.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.