AREsp 2643351 - DECISAO

AREsp 2643351 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ (reconhecimento de ausência de decadência do fundo de direito, limitação da prescrição às parcelas quinquenais e avaliação casuística da incapacidade considerando fatores socioeconômicos), não havendo divergência paradigmática. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: autor; Ré: autarquia previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Ação Previdenciária / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Prescrição Quinquenal Das Parcelas, Prescrição Do Fundo De Direito, Honorários Advocatícios, Juros E Correção Monetária
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Prescrição Quinquenal Das Parcelas Prescrição Do Fundo De Direito Honorários Advocatícios Juros E Correção Monetária

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Parties

autor

Autor

autarquia previdenciária

Ré

Procedural Posture

Ação Previdenciária / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão de auxílio-doença
  2. 2 conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez
  3. 3 prescrição do fundo de direito versus prescrição quinquenal das parcelas

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ (reconhecimento de ausência de decadência do fundo de direito, limitação da prescrição às parcelas quinquenais e avaliação casuística da incapacidade considerando fatores socioeconômicos), não havendo divergência paradigmática. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade judiciária